Legislações municipais induzidas pelo ICMS ecológico no Rio de Janeiro
DOI:
https://doi.org/10.12957/cdf.2024.83982Abstract
The Ecological ICMS (ICMS-E) is a state public policy that aims to encourage environmental practices in municipalities by providing fiscal transfers. The State of Rio de Janeiro implements the ICMS-E. To receive financial resources, municipalities must have a municipal environmental system and transfer the ICMS-E resources to the municipal environmental fund. This article aims to survey the legislation of the municipalities in Rio de Janeiro related to the use of resources transferred under ICMS-E. The goal is to understand whether the state of Rio de Janeiro has successfully coordinated municipal actions related to the environment. The methodology used is based on documentary analysis using the comparative method to highlight the similarities and specificities of the identified legislation. It was discovered that the ICMS-E has been utilized as a means of promoting federative cooperation. The municipalities create laws to allocate part of the resources received of ICMS-E to their Municipal Funds, in accordance with the state of Rio de Janeiro's objective of increasing environmental resources in municipalities. Despite this, the laws have not been enacted, as there is no evidence of the transfer of resources to the funds. This implies that adjustments in municipal administration are still required to implement the policy effectively.
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