Legislações municipais induzidas pelo ICMS ecológico no Rio de Janeiro

Resumo

O ICMS Ecológico (ICMS-E) é uma política pública estadual que através das transferências fiscais visa incentivar boas práticas ambientais nos municípios. O Estado do Rio de Janeiro implementa o ICMS-E e entre os critérios para a transferência dos recursos exige que os municípios tenham um Sistema Municipal de Meio Ambiente, valorizando o repasse financeiro do ICMS-E para o Fundo Municipal do Meio Ambiente. O presente artigo tem como objetivo realizar um levantamento das legislações dos municípios do Rio de Janeiro que tratam da utilização dos recursos transferidos a título do ICMS-E, buscando compreender se o estado tem sido bem-sucedido em coordenar as ações municipais relacionadas ao meio ambiente. A metodologia é baseada no levantamento e análise documental a partir do método comparativo, a fim de apontar as similaridades e especificidades das legislações identificadas. Como resultado verificou-se que o ICMS-E tem servido como um instrumento de coordenação federativa, com municípios criando leis para destinar parte dos recursos recebidos a seus Fundos Municipais, em consonância com o interesse do estado do Rio de Janeiro em ampliar os recursos ambientais municipais. No entanto, essas legislações ainda não se tornaram efetivas, uma vez que não há comprovação do repasse dos recursos para os fundos, o que pode significar que ainda são necessários ajustes na gestão municipal para que a política tenha efetividade.