ANALYSIS OF PUBLIC TRANSPARENCY IN THE MUNICIPALITIES OF THE BASIN CAMPOS/RJ
DOI:
https://doi.org/10.12957/cdf.2024.83449Abstract
This research aims to analyze the degree of active, passive and global transparency in the Rio de Janeiro municipalities belonging to the Campos Basin. Initially, the article discusses the concept of public transparency and its importance for democratic societies and, subsequently, analyzes public transparency in selected municipalities. The research was methodologically based on the Transparent Brazil Scale - EBT 360° - developed by the General Controllership of the Union. Through this study, it can be seen that in most municipalities active transparency is greater than passive and that none of the municipalities in the Campos Basin/RJ fulfilled, in the reference period for the collection of primary data, all the determinations of the Law Access to Information (LAI) to the transparency. The results also indicate that, in order to comply with the requirements of the LAI, municipalities need to improve their transparency portals, especially with regard to the dissemination of information on public expenses (most notably regarding public and daily works), as well as its virtual Citizen Information Services (e-SIC) platforms, generally very precarious.
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Copyright (c) 2024 Joseane Souza, Nilo Lima de Azevedo, Rogério Lucas Fernandes Rocha, Luciano de Castro Silva, José Victor Frutuozo

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