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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo, à luz do tema sobre a imunidade parlamentar, abordar a trajetória sobre este instituto, desde os reinados de D. Pedro I e de D. Pedro II, e prosseguindo pelo decorrer da História do Brasil Republicano, abordando como o tema da imunidade parlamentar era aplicado – não apenas nas constituições do Brasil, bem como nas legislações infraconstitucionais. Neste aspecto, o trabalho elucida o tema e traz à luz os diversos casos sobre o uso ou não da imunidade parlamentar e a perda dos respectivos mandatos ao longo da trajetória histórica do país.
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