Os direitos políticos fundamentais e a eventual antinomia entre normas infraconstitucionais reguladoras da capacidade eleitoral passiva

Resumo

O presente trabalho pretende, a partir de uma breve incursão no âmbito dos direitos fundamentais, discorrer sobre os direitos políticos e a eventual antinomia entre as normas regulamentadoras destes direitos, com atenção para os critérios clássicos de solução de conflitos, sem descuidar dos princípios que devem circundar o tema, como é o caso da máxima efetividade dos direitos fundamentais, sobretudo no que tange ao exercício do direito ao sufrágio traduzido na capacidade eleitoral passiva. De igual modo, a partir de uma análise doutrinária e jurisprudencial, analisa-se o status das regras advindas da função normativa do Tribunal Superior Eleitoral, tendo como parâmetro a Resolução n. 23.405/2014, que suprimiu o limite temporal ainda previsto na Lei nº 9.504/97, alusivo à comprovação do pleno exercício dos diretos políticos por meio de certidão de quitação eleitoral.

----------------

After a brief look at fundamental rights, this article discusses political rights and the possible antimony between the regulatory rules involving these rights, paying heed to the classic criteria for resolving conflicts, without neglecting the principles that surround them, such as the maximum effectiveness of fundamental rights, especially exercise of the right to run for public office. Likewise, from an analysis of the doctrine developed by legal scholars and jurisprudence from the courts, I analyze the status of the rules emerging from the normative function of Brazil’s Superior Electoral Tribunal, based on its Resolution 23,405/2014, which suppressed the time limit contained in Law 9,504/97 regarding proof of full exercise of political rights by means of presenting a certificate of good electoral standing by potential candidates for political office.