Schlagworte
Justiça eleitoral
Direito Constitucional
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Abstract
Este artigo pretende demonstrar que. Não obstante a Justiça Eleitoral seja de grande importância para a manutenção do jogo democrático, a cassação de mandato eleitoral deve ser medida extrema e excepcional. Tal determinação busca se adequar ao pricípio de proporcionalidade, em que faz-se um paralelo entre o direito penal, em que há gradação de penas das mais leves até se chegar na extrema.
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