Palavras-chave
Cassação de Mantado
Justiça Eleitoral
Legalidade
Como Citar
Resumo
O presente empenho visa elucidar as vias legais pelas quais se pode aceder à ferramenta da democracia e cassação de mandato. Desse modo, a justiça especializada, a Eleitoral, pode exercer seu papel de órgão judicante e, junto à fiscalização popular e pública, pode, também, exercer a obrigação constitucional da probidade e do bem comum.
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