Equipe Editorial

Editor Chefe

Ricardo Lodi Ribeiro, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Editor Adjunto

Julio Cesar Santiago, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Presidente do Conselho Editorial ("in memoriam")

Ricardo Lobo Torres, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Conselho Editorial

Humberto Ávila, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Brasil

James Marins, Pontíficia Universidade Católica do Paraná, Brasil

José Casalta Nabais, Universidade de Coimbra, Portugal

Luís Eduardo Schoueri, Universidade de São Paulo, Brasil

Marciano Seabra de Godoi, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil

Pedro M. Herrera Molina, Universidad Complutense de Madrid, Espanha

Ricardo Lodi Ribeiro, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Conselho de Pareceristas

Adilson Rodrigues Pires, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Alexandre Naoki Nishioka, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, Brasil

Dr. André Alves Portella, UFBA, UCSAL, UNIFACS, Brasil

André Folloni, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Brasil

André Mendes Moreira, Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Centro Universitário de Brasília, Brasil

Arthur Maria Ferreira Neto, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil

Carlos Alexandre de Azevedo Campos, Universidade doe Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Carlos Araújo Leonetti, Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil

Carlos Eduardo Peralta Montero, Universidad de Costa Rica, Costa Rica

Cláudio Lopes Preza Júnior, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil

Cleucio Santos Nunes, Universidade Católica de Brasília, Brasil

Cristiane Miranda Botelho, Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil

Daniela Olímpio Oliveira, Universidade Federal de Lavras, Brasil

Denise Lucena Cavalcante, Universidade Federal do Ceará, Brasil

Elizabete Rosa de Mello, Universidade Federal de Juiz de Fora, Brasil

Fabio Zambitte Ibrahim, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Gustavo da Gama Vital de Oliveira, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Hugo de Brito Machado Segundo, Universidade Federal do Ceará, Brasil

Igor Mauler Santiago, Faculdades Milton Campos, Brasil

James Marins, Pontíficia Universidade Católica do Paraná, Brasil

João Bosco Coelho Pasin, Universidade Plesbiteriana Mackenzie, Brasil

Jonathan Barros Vita, Universidade de Marília, Brasil

José Eduardo Silvério Ramos, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil

José Manuel Almudí Cid, Universidad Complutense de Madrid, Espanha

José Maria Arruda de Andrade, Universidade de São Paulo, Brasil

Julio Cesar Santiago, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Karem Jureidini Dias, Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, Brasil

Karoline Marchiori de Assis, Faculdade de Direito de Vitória, Brasil

Larissa Rodrigues Laks, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil

Liziane Angelotti Meira, Universidade Católica de Brasília, Brasil

Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil

Luís Cesar Queiroz, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Luís Eduardo Schoueri, Universidade de São Paulo, Brasil

Luís Flávio Neto, International Bureau of Fiscal Documentation, Países Baixos

Marcos Aurélio Pereira Valadão, Universidade Católica de Brasília, Brasil

Marciano Buffon, Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Brasil

Marciano Seabra de Godoi, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Brasil

Marcus Lívio Gomes, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Mariana Barboza Baeta Neves Matsushita, Universidade Presbiteriana Mackenzie - São Paulo, Brasil

Marta Villar Ezcurra, Universidad de San Pablo, Espanha

Onofre Alves Batista Júnior, Universidade Federal de Minas Gerais, Brasil

Oscar Valente Cardoso, Centro Universitário Cenecista de Osório, Brasil

Pablo Andrés Hernandez González-Barreda, Universidad Pontificia Comillas, Espanha

Paulo Caliendo, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Brasil

Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil

Rafhael Frattari Bonito, Fundação Mineira de Educação e Cultura, Brasil

Regina Helena Costa, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil

Robson Maia Lins, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil

Rodolfo Tamanaha, Faculdade Presbiteriana Mackenzie Brasília, Brasil

Sérgio André Rocha, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil

Sérgio Vasques, Universidade de Lisboa, Portugal

Simone Rodrigues Costa Barreto, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil

Tacio Lacerda Gama, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Brasil

Tarcisio Diniz Magalhaes, International Bureau of Fiscal Documentation, Países Baixos

Valter Souza Lobato, Faculdade Milton Campos, Brasil