O caso do feto anencefálico: direitos sexuais e reprodutivos, confronto e negociação argumentativa no Supremo Tribunal Federal /The case of the anencephalic fetus: sexual and reproductive rights, confrontation and argumentative negotiation towards the Bra

Resumo

DOI: 10.12957/dep.2016.25165

Resumo

No ano de 2004, a luta feminista pela ampliação do direito de escolha da mulher sobre a maternidade inaugura a frente do litígio estratégico. Naquele momento, em que as hipóteses de aborto legal se restringiam a duas – gravidez resultado de estupro e risco de vida para a gestante – mulheres grávidas de fetos diagnosticados anencefálicos que não desejassem levar adiante a gravidez tinham diante de si um grande desafio jurídico: deveriam recorrer individualmente ao judiciário para obter um alvará que as permitisse interromper a gravidez. Tratava-se de um jogo de sorte ou azar. A fim de pacificar o entendimento sobre o tema, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), com apoio técnico e institucional da ANIS – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero, ingressam no STF com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n. 154) requerendo que se reconheça a inconstitucionalidade da incidência das normas penais sobre aborto à hipótese fática da gestante de feto anencefálico.  A ação foi julgada procedente pela Corte em 2012, o que significou a alteração mais significativa no campo dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher desde o estabelecimento do paradigma de proibição do Código Penal de 40. A ampliação dos direitos da mulher neste caso foi fruto de um processo sofisticado de construção de enquadramentos, estratégias e  negociação argumentativa, em que se tratou de diferenciar o caso do anencéfalo do debate jurídico e moral sobre a interrupção voluntária da gravidez. O objetivo deste texto é analisar como a disputa em torno do anencéfalo tomou forma argumentativa, observando a narrativa da petição inicial e os argumentos levados à Corte nas quatro sessões da audiência pública por organizações do movimento social pro e contra o direito de escolha da mulher.

Palavras-chaves: aborto; direitos sexuais e reprodutivos; mobilização jurídica;litigância estratégica; Supremo Tribunal Federal.

Abstract

In 2004, the feminist struggle for the women’s right to choose about maternity made a foray into the area of strategic litigation in Brazil. In that moment, legal abortion was restricted to two hypotheses – pregnancy after rape and risk to woman’s health. Pregnant women who discovered the anencephaly of the fetus – a condition that is definitely linked to incompatibility of life outside the uterus – had no choice over the continuity of pregnancy. Otherwise they had to submit themselves to individual legal battles with uneven results. In order to reach a general solution, two civil society organizations - CNTS and ANIS– proposed legalization of abortion in cases of fetus with anencephaly to the Supreme Court. In 2012, after strong mobilization of civil society, the Brazilian Supreme Court recognized the cause for legal abortion. It was the first time since the last century, that a legal change lead to additional permission to abortion. This was a result of a sophisticated process of strategic framings and argumentative negotiations in which a distinction was built between the "therapeutic anticipation of delivery" and the general hypothesis of abortion. This paper will reconstruct the legal and moral controversy that took place around this case, observing the legal and argumentative strategy of the petitioners and the discourses and frames presented by pro- and anti-abortion organizations in the four sessions of public hearings.

Keywords: abortion; sexual and reproductive rights; legal mobilization; strategic litigation; Brazilian Federal Supreme Court.