POLÍTICA PÚBLICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E TRABALHADORES DA PESCA ARTESANAL: DILEMAS ESTRUTURAIS EM CONTEXTOS CONJUNTURAIS DO COVID-19 - Silva, Catia Antonia da; Sampaio, Karla da Silva; Buch, Carolina Lourival; Euzêbio, Rodrigo Correa; Pinto, Pedro Benício Almeida (Revista Tamoios, 2020)
A Lei Nº 13.982/2020, referente ao auxílio emergencial aos trabalhadores em condição de vulnerabilidade social foi sancionada pelo presidente da República em 02 de abril de 2020 como forma de manutenção das medidas de distanciamento social. Por três meses a lei garante auxílio financeiro durante período de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus (Sars-CoV-2). A Articulação dos Pescadores e Pescadoras do Sul e Sudeste do Brasil lançou um manifesto que alerta sobre os limites do acesso dos trabalhadores da pesca artesanal e pequenos agricultores ao auxílio, apesar de suas condições de pobreza e vulnerabilidade em tempos de isolamento social. Questão de grande importância porque remete ao debate de como as políticas públicas se realizam no território. Existe um distanciamento entre a proposta de lei e a efetivação do acesso dos direitos. Assim, o artigo objetiva realizar uma reflexão sobre os limites e possibilidades de acesso aos direitos trabalhistas e aos direitos previdenciários pelos produtores rurais e extrativistas no Brasil. Busca analisar a conjuntura social e política engendrada pela crise do COVID-19 refletindo sobre a estrutura da Previdência Social no Brasil, com foco nas peculiaridades do segurado especial, que acaba por contribuir nas dificuldades de acesso aos direitos sociais e na proteção assistencial dos pescadores e pescadoras em tempos de pandemia.