RENTE, Eduardo Santos. A Competência Internacional da Justiça Brasileira e o Projeto de Lei Nº 3.555/2004. (SYN)THESIS, Rio de Janeiro, v. 5, n. 2, p. 221–231, 2013. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/synthesis/article/view/7373. Acesso em: 23 mar. 2026.