CONSTITUIÇÃO LEGAL (ESCRITA) X CONSTITUIÇÃO REAL (NÃO ESCRITA): INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA LEGALIZAÇÃO DO ILEGAL MOTIVADO PELO RACISMO - Barbosa, Fábio Feliciano ((SYN)THESIS, 2021)
Apresentaremos, com base em inquietações de Foucault, o que é e como funciona o processo de legalização do ilegal desencadeado por porções de vozes instituídas da justiça para que a Constituição/lei real (não escrita) prevalecesse sobre a Constituição/lei escrita a fim de que o assassinato de homem negro, executado por policiais, julgado pelo sistema de justiça, não fosse punido. Na nossa Constituição não escrita, indica a literatura sobre relações raciais, o racismo não é problema central. Porém, na Constituição/lei (escrita) de 1998, o seu enfrentamento e punição são centrais à garantia dos direitos humanos. Explicitaremos o que é e como funciona o citado processo – e quais as suas implicações – analisando um caso concreto de racismo de grande repercussão cujos legados nos vêm à mente por causa de outros casos mais recentes nos quais a violência racial da policial esteve presente.