As políticas públicas e o mercado de cigarros - Salgado, Lucia Helena; de Morais, Rafael Pinho ((SYN)THESIS, 2014)
O objetivo deste artigo é realizar uma breve Análise Econômica do Direito para o mercado de cigarros no Brasil, abordando as recentes regulamentações introduzidas no segmento e enfatizando a importância do mercado ilegal de cigarros para a análise do caso brasileiro. É a partir da revisão da literatura pertinente que passamos então a apontar as peculiaridades do setor de cigarros no Brasil. O ponto crucial de nossa análise é a atratividade do mercado ilegal de cigarros, e como a adoção de medidas regulatórias somente afetam o ramo legal da indústria cigarreira, tornando inclusive a ilegalidade mais atraente ainda. Concluímos o artigo salientando as nefastas consequências que as novas regras terão para a sociedade brasileira caso não haja uma mudança radical na política pública para o setor de cigarros, o que requer mudanças de postura dos mais diversos órgãos da administração: agência reguladora, Poder Executivo e PoderJudiciário.