Costa ABN. Análise comparada dos tipos contratuais de concessão comercial e de franquia no ordenamento brasileiro: a busca pela delimitação da miríade legislativa. Thais Diniz [Internet]. 26º de abril de 2023 [citado 24º de junho de 2025];10(19):143-80. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75765