de Assumpção Alves AF. Desconsideração da personalidade jurídica como instrumento jurídico de efetivação da reparação por danos ambientais. RSDE [Internet]. 1º de janeiro de 2008 [citado 3º de março de 2026];2(2):3-25. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75288