Salgado, Lucia Helena. “Uma Proposta De modernização E simplificação regulatória Para O Setor portuário”. Revista Semestral de Direito Empresarial 5, no. 8 (abril 17, 2023): 207–232. Acessado maio 3, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/76590.