de Albuquerque Sá, Alexandre. “Delimitações Ao exercício Da Liberdade De Contratar à Luz Do Direito Da Concorrência”. Revista Semestral de Direito Empresarial 6, no. 10 (June 17, 2012): 203–230. Accessed December 1, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/76586.