Baptista, Raul Gonçalves. “O Pedido De restituição ordinária Na Lei Nº 11.101 2005”. Revista Semestral de Direito Empresarial 5, no. 9 (abril 17, 2011): 43–89. Acesso em março 17, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/76573.