Sant’Anna, Leonardo da Silva, and Angélica Teresa Pereira. “O princípio Da função Social Da Propriedade E Sua aplicação No âmbito Da Propriedade Industrial”. Revista Semestral de Direito Empresarial 4, no. 6 (April 16, 2023): 181–203. Accessed May 25, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/76561.