Sant’Anna, Leonardo da Silva, e Angélica Teresa Pereira. “O princípio Da função Social Da Propriedade E Sua aplicação No âmbito Da Propriedade Industrial”. Revista Semestral de Direito Empresarial 4, no. 6 (abril 16, 2023): 181–203. Acesso em março 25, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/76561.