de Almeida, José Gabriel Assis. “A Efetividade Do Direito Da Concorrência: Estudo Comparativo”. Revista Semestral de Direito Empresarial 2, no. 3 (julho 16, 2008): 269–287. Acessado maio 3, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/76548.