de Oliveira, Emerson Ademir Borges, Julia Macedo Nogueira Nobre, and Marcelo Mazin. “A regulamentação Das Startups No Brasil E a Sua função Social E solidária”. Revista Semestral de Direito Empresarial 16, no. 30 (May 7, 2023): 89–109. Accessed October 3, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/76307.