Almeida, Thalita. “A função nomofilácica Dos Tribunais Superiores E O Trespasse De Estabelecimento Sem O Consentimento De Credores”. Revista Semestral de Direito Empresarial 12, no. 23 (maio 7, 2023): 163–191. Acessado maio 3, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75817.