de Miranda, Cláudio Luiz. “Principais Aspectos Do Pedido De restituição No Direito Brasileiro”. Revista Semestral de Direito Empresarial 9, no. 16 (April 17, 2023): 215–244. Accessed September 13, 2026. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75730.