de Miranda, Cláudio Luiz. “Principais Aspectos Do Pedido De restituição No Direito Brasileiro”. Revista Semestral de Direito Empresarial 9, no. 16 (abril 17, 2023): 215–244. Acessado maio 3, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75730.