de Menezes, Mauricio Moreira Mendonça. “A Lei Nº 11.101 2005 Interpretada Conforme a constituição Federal E O Imperativo De Eficiência econômica”. Revista Semestral de Direito Empresarial 4, no. 6 (abril 16, 2023): 115–145. Acessado maio 3, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75658.