Machado, Jeanne da Silva. “O Compromisso De Ajustamento De Conduta No Dano Ambiental”. Revista Semestral de Direito Empresarial 2, no. 3 (julho 16, 2008): 107–131. Acessado julho 15, 2025. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75517.