de Albuquerque Sá, Alexandre. «Delimitações Ao exercício Da Liberdade De Contratar à Luz Do Direito Da Concorrência». Revista Semestral De Direito Empresarial, vol. 6, n.º 10, junio de 2012, pp. 203-30, https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/76586.