Baptista, Raul Gonçalves. “O Pedido De restituição ordinária Na Lei Nº 11.101 2005”. Revista Semestral De Direito Empresarial, vol. 5, nº 9, abril de 2011, p. 43-89, https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/76573.