Sant’Anna, Leonardo da Silva, und Angélica Teresa Pereira. „O princípio Da função Social Da Propriedade E Sua aplicação No âmbito Da Propriedade Industrial“. Revista Semestral De Direito Empresarial, Bd. 4, Nr. 6, April 2023, S. 181-03, https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/76561.