Barroso, Luís Roberto. “Irretroatividade Do Acordo Sobre Aspectos Dos Direitos De Propriedade Intelectual Relacionados Ao comércio (TRIPS)”. Revista Semestral De Direito Empresarial, vol. 3, nº 4, janeiro de 2009, p. 271-20, https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/76544.