Pereira, Alexandre L. Dias, and Raíssa Mendes Tomaz. “A Fase Pré-Contratual Do Contrato De Franquia Em Portugal”. Revista Semestral De Direito Empresarial, vol. 14, no. 26, May 2023, pp. 1-29, https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/76055.