Borba, Gustavo Tavares, et al. “Atividade Sancionadora No Mercado De Capitais: Objetivos Principais, justificação E Imperativos De segurança jurídica”. Revista Semestral De Direito Empresarial, vol. 13, nº 24, maio de 2023, p. 65-98, https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/76041.