de Menezes, Mauricio Moreira Mendonça. “A Lei Nº 11.101 2005 Interpretada Conforme a constituição Federal E O Imperativo De Eficiência econômica”. Revista Semestral De Direito Empresarial, vol. 4, nº 6, abril de 2023, p. 115-4, https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75658.