dos Santos, N. de A. e S. F. e Corrêa, R. de O. B. (2023) “O Direito Humano de acesso aos mercados”, Revista Semestral de Direito Empresarial, 16(31), p. 247–267. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/76536 (Acessado: 14 setembro 2024).