Salgado, L. H. (2023) “Uma proposta de modernização e simplificação regulatória para o setor portuário”, Revista Semestral de Direito Empresarial, 5(8), pp. 207–232. Available at: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/76590 (Accessed: 1 December 2025).