de Albuquerque Sá, A. (2012) “Delimitações ao exercício da liberdade de contratar à luz do direito da concorrência”, Revista Semestral de Direito Empresarial, 6(10), p. 203–230. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/76586 (Acesso em: 23 maio 2026).