Baptista, R. G. (2011) “O pedido de restituição ordinária na lei nº 11.101/2005”, Revista Semestral de Direito Empresarial, 5(9), p. 43–89. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/76573 (Acessado: 30 junho 2025).