Sant’Anna, L. da S. and Pereira, A. T. (2023) “O princípio da função social da propriedade e sua aplicação no âmbito da propriedade industrial”, Revista Semestral de Direito Empresarial, 4(6), pp. 181–203. Available at: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/76561 (Accessed: 8 December 2025).