Portugal, D. O. (2023) “Norma da Obrigatoriedade dos Contratos e Interesse Social”, Revista Semestral de Direito Empresarial, 16(30), p. 147–163. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/76313 (Acesso em: 23 novembro 2025).