Almeida, T. (2023) “A função nomofilácica dos tribunais superiores e o trespasse de estabelecimento sem o consentimento de credores”, Revista Semestral de Direito Empresarial, 12(23), p. 163–191. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75817 (Acessado: 3 maio 2025).