Almeida, T. (2023) «A função nomofilácica dos tribunais superiores e o trespasse de estabelecimento sem o consentimento de credores», Revista Semestral de Direito Empresarial, 12(23), pp. 163–191. Disponible en: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75817 (Accedido: 28 julio 2025).