Cariello, I. W. dos S. e Di Biase, N. F. (2023) “Obstáculos ao registro de empresa: a ilegalidade de exigências formuladas por autoridades fiscais”, Revista Semestral de Direito Empresarial, 12(22), p. 239–281. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75809 (Acesso em: 20 abril 2026).