de Miranda, C. L. (2023) “Principais aspectos do pedido de restituição no direito brasileiro”, Revista Semestral de Direito Empresarial, 9(16), p. 215–244. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75730 (Acessado: 17 julho 2025).