de Menezes, M. M. M. (2023) “A lei nº 11.101/2005 interpretada conforme a constituição federal e o imperativo de eficiência econômica”, Revista Semestral de Direito Empresarial, 4(6), p. 115–145. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75658 (Acessado: 3 maio 2025).