Machado, J. da S. (2008) “O compromisso de ajustamento de conduta no dano ambiental”, Revista Semestral de Direito Empresarial, 2(3), p. 107–131. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75517 (Acesso em: 11 março 2026).