de Menezes, Mauricio Moreira Mendonça. 2023. “A Lei Nº 11.101 2005 Interpretada Conforme a constituição Federal E O Imperativo De Eficiência econômica”. Revista Semestral De Direito Empresarial 4 (6):115-45. https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75658.