ARMANDO SABOYA, Luís. O Pedido De Restituição Na Falência Após A Reforma Promovida Pela Lei Nº 14.112/2020: Proteção Ao Direito De Propriedade Ou Tratamento Privilegiado A Credores?. Revista Semestral de Direito Empresarial, [S. l.], n. 34, p. 261–276, 2024. DOI: 10.12957/rsde.2024.84303. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/84303. Acesso em: 2 maio. 2025.