SALGADO, Lucia Helena. Uma proposta de modernização e simplificação regulatória para o setor portuário. Revista Semestral de Direito Empresarial, [S. l.], v. 5, n. 8, p. 207–232, 2023. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/76590. Acesso em: 16 jul. 2025.