BAPTISTA, Raul Gonçalves. O pedido de restituição ordinária na lei nº 11.101/2005. Revista Semestral de Direito Empresarial, [S. l.], v. 5, n. 9, p. 43–89, 2011. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/76573. Acesso em: 1 jul. 2025.