SANT’ANNA, Leonardo da Silva; PEREIRA, Angélica Teresa. O princípio da função social da propriedade e sua aplicação no âmbito da propriedade industrial. Revista Semestral de Direito Empresarial, [S. l.], v. 4, n. 6, p. 181–203, 2023. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/76561. Acesso em: 25 maio. 2025.