DE ALMEIDA, José Gabriel Assis. A efetividade do direito da concorrência: estudo comparativo. Revista Semestral de Direito Empresarial, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 269–287, 2008. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/76548. Acesso em: 3 maio. 2025.