PORTUGAL, Daniel Ochsendorf. Norma da Obrigatoriedade dos Contratos e Interesse Social. Revista Semestral de Direito Empresarial, [S. l.], v. 16, n. 30, p. 147–163, 2023. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/76313. Acesso em: 3 maio. 2025.