DE MIRANDA, Cláudio Luiz. Principais aspectos do pedido de restituição no direito brasileiro. Revista Semestral de Direito Empresarial, [S. l.], v. 9, n. 16, p. 215–244, 2023. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/rsde/article/view/75730. Acesso em: 3 maio. 2025.